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Justiça Federal do Estado de Santa Catarina
Notícia ·
há 14 anos
Criciúma - pessoa de 62 anos terá benefício assistencial de idoso
A Justiça Federal determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pague o benefício assistencial de um salário mínimo a uma pessoa de 62 anos de idade, três a menos que a prevista na...
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Rodrigo Marcos Fatuch
Artigo ·
há 13 anos
Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado pelo INSS. Como proceder?
Ao contrário do que o próprio nome sugere, para ter direito ao benefício de auxílio-doença não basta ser portador de uma doença: ela deve ser incapacitante para o trabalho ou para a atividade...
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Gisele Jucá
Artigo ·
há 13 anos
Aposentadoria por idade rural "híbrida" ou "mista": uma novidade para muitos
Trata-se de novidade introduzida pela Lei 11.718 /2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213 /91, incluído no § 3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade conceituada pela...
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